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ABUSO DE AUTORIDADE - Wellington e Jaime votam a favor de punição a juízes e MP

Projeto de iniciativa popular foi desfigurado pelo Congresso; Câmara volta a analisar

Publicado em: 27 de Junho de 2019
Foto Por: Agência Senado
Fonte: CF
Os senadores Wellington Fagundes e Jaime Campos, que votaram a favor do projeto

Os senadores Wellington Fagundes (PL) e Jaime Campos (DEM) votaram, nesta quarta-feira (26), a favor da punição para juízes e integrantes do Ministério Público que cometerem abuso de autoridade.

O Senado aprovou a matéria, que contém também um pacote de medidas anticorrupção, aprovado em 2016 pela Câmara Federal, que voltará a analisar a matéria. A senadora Selma Arruda (PSL) votou contra o projeto.

A matéria, de iniciativa popular mas que foi desfigurado pelo Congresso, estava parado no Senado desde 2017, e voltou a tramitar após o site The Intercept revelar conversas entre o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a integrantes da Lava Jato.

Moro teria orientado ações da Lava Jato, influenciando no trabalho do Ministério Público, o que é vedado por lei.

Abuso de autoridade

Pelo texto aprovado pelo Senado, o magistrado incorrerá em abuso de autoridade se:

  • proferir julgamento quando impedido por lei;
  • atuar com "evidente" motivação política;
  • expressar opinião, por qualquer meio de comunicação, no meio do processo (só poderá se manifestar por meio do voto ou decisão);
  • exercer outro cargo (ser professor está autorizado);
  • for sócio de empresas (pode ser somente acionista);
  • receber recompensa (financeira, por exemplo) por atuação em processos.

O projeto prevê que integrantes do Ministério Público cometerão abuso de autoridade se:

  • instaurarem processo sem provas e indícios suficientes;
  • recusarem a praticar sua função;
  • receberem incentivo financeiro no decorrer do processo;
  • atuarem como advogados;
  • expressarem, por qualquer meio de comunicação, "juízo de valor indevido" no meio de processo que ainda não foi concluído (o integrante do MP poderá fazer críticas nos autos, em obras técnicas ou ao dar aulas);
  • atuarem com "evidente" motivação político-partidária.

O texto também prevê punição para juízes e procuradores que violarem alguns direitos de advogados, como o de se comunicar com o cliente reservadamente.

Punições previstas

Conforme o texto aprovado pelo senado:

  • a autoridade que violar as regras estará sujeita à pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa;
  • a detenção será aplicada em condenações mais leves e não admitirá o início do cumprimento em regime fechado.

Pela proposta, estará configurado o crime de abuso de autoridade quando o juiz ou o procurador atuar com a finalidade específica de prejudicar uma pessoa ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiros, por "mero capricho ou satisfação pessoal".

O texto determina ainda que a divergência na interpretação da lei e das provas não configurará abuso. Na prática, esse item visa evitar a chamada "criminalização de hermenêutica" ou seja, da interpretação das leis.