Nova Ubiratã

Decisão TCE/MT que está apontando a irregularidade paga em taxa de administração no valor correspondente a 25%

Abre margem para um rombo nas contas públicas de Nova Ubiratã – MT.

Publicado em: 23 de Setembro de 2019
Foto Por: JEFFERSON W
Fonte: TCE/MT/ REDAÇÃO UBTNEWS

Na ultima sexta-feira. Dia 20/09, o vereador NANA PV solicitou através de ofício ao presidente da Câmara Adilson Luiz da Silva a convocação dos demais vereadores para analisar a decisão do TCE - Tribunal de Contas do Estado de MT, onde o Conselheiro interino, Isaias Lopes da Cunha, determinou cautelarmente ao Prefeito de Nova Ubiratã, que suspendam o repasse de recursos financeiros a título de “taxa de administração” no valor correspondente a 25% sobre os custos dos Termos de Parcerias celebrados com o Instituto Social e Organizacional do Brasil – ISO Brasil, para pagamentos com pessoal da secretaria de saúde,  Em caso de descumprimento da determinação, foi fixada multa diária de 30 UPFs.

Isaias acolheu as alegações quanto às irregularidades verificadas nos termos de parceria, principalmente no que diz respeito à cobrança de um percentual fixo a título de “taxa de administração”, desvirtuando a natureza da Oscip, que não pode visar à obtenção de lucro. Conforme o MPC, em consulta ao sistema aplic, desde 2016 os termos firmados vêm sofrendo diversos aditamentos, com elevação dos valores.

Além da cobrança de um percentual fixo e exorbitante de 25% a título de taxa de administração, o MPC apontou outros indícios de ilegalidades, como terceirização ilícita de mão de obra, em desrespeito ao princípio constitucional do concurso público; probabilidade de que os pagamentos tenham sido realizados sem prévia dotação orçamentária; ausência de documentação sobre os atos administrativos praticados, comprometendo a avaliação da legalidade e legitimidade; o fato de o presidente e o diretor técnico do Instituto Social e Organizacional do Brasil – ISO Brasil também estarem ligados à Adesco, que está sendo fiscalizada no TCE por atos similares, entre outros.

“Somos cobrados diariamente da população que é constante o aumento da receita do Município e levando em conta que o índice da população não tem aumentado, não fecha a matemática financeira do mesmo, além dos gastos acima do normal com publicidade, combustível e folha de pagamento de cargos de confianças, levando o próprio TCE a pedir o corte de 20% dos gastos com cargos comissionados das contas de 2017, onde em sua votação na câmara, no mês de Junho deste ano, 04 vereadores votaram contra a aprovação:  NANA PV, JOSE DIAS PEDROSO PSB, DIOGO H. SETTER PSD E CLAUDIR RIZZO PDT, de modo que outros vereadores votaram a favor, justificando que o TCE/MT deu o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL”.

Lembrando que o TCE/MT é responsável pelo parecer técnico, nesta decisão é o próprio TCE/MT que está apontando a irregularidade abrindo assim margem para um rombo nas contas públicas de Nova Ubiratã, sendo que a oscip, não pode visar à obtenção de lucros.

 “Precisamos acima de tudo fiscalizar e saber para onde foi este dinheiro, sendo que no tocante ao Município de Nova Ubiratã – MT, houve falha no procedimento que originou a formação do termo de parceria na medida em que não houve publicações de editais, e segundo consulta no sistema APLIC, desde 2016, houveram repasses de recursos na monta de R$ 6.828.241,00 (seis milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e um reais). Sendo que, somente no exercício de 2019 já foram pagos R$ 710. 671,07 (setecentos e dez mil, seiscentos e setenta e um real e sete centavos)”.

“Nossa remuneração como parlamentar é exatamente para esses fins, não podemos deixar somente o TCE/MT, MP e JUDICIÁRIO fazer o que é de responsabilidade e função nossa. Portanto, precisamos que os demais vereadores também estejam dispostos à buscar esclarecer a sociedade de Nova Ubiratã, a transparência destes valores. O vereador lembra ainda que com essa decisão do TCE/MT dificulta a credibilidade para aprovação de alguns projetos que já se encontram em análise e outros que em breve serão encaminhados para apreciação e votação das matérias, uma vez que todos tratam de valores”.