Nova Ubiratã

JULGADO IMPROCEDENTE AÇÃO CONTRA EX-PREFEITO DE NOVA UBIRATÃ

IMPROCEDENTE

Publicado em: 19 de Novembro de 2018
Foto Por: google
Fonte: Ubiratanews/Bruno Oliveira

O Juiz da Titular da Comarca de Nova Ubiratã/MT, MM. Juliano Hermont Hermes da Silva, julgou improcedente uma Ação por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público contra o Ex- Prefeito de Nova Ubiratã Osmar Rossetto (Chiquinho) e o ex-contador Vilmar Rossetto.

Sustentava do MP que após receber  o procedimento nº 6427-0/2010 do TCE/MT, referente ao exercício financeiro de 2009 da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, foi constatado, mediante a realização de análise contábil, que as contas apresentadas possuíam as seguintes irregularidades; a) excesso da despesa orçamentária e créditos adicionais em R$105.352,42 (cento e cinco mil trezentos e cinquenta e dois reais com quarenta e dois centavos); b) déficit de execução orçamentária, sem a adoção de medidas efetivas no exercício de 2009; c) ausência de disponibilização das contas anuais até o dia 15/02/2010; e d) repasse ao poder legislativo inferior ao estabelecido pela Lei Orçamentária vigente.

Os requeridos, devidamente notificados, apresentaram defesa prévia, alegando que não houve excesso dos gastos previstos na LOA, mas sim superávit, em razão do lançamento em duplicidade no balanço anual do valor repassado ao poder legislativo, o que denotou o falso déficit; impugnaram a alegação de déficit de execução orçamentária sem a adoção de medidas efetivas no exercício. Afirmaram que os balancetes foram disponibilizados a tempo, restando ausente apenas o balanço geral e sustentaram que o repasse inferior ao previsto em lei ao poder legislativo se deu de forma regular e em concordância entre os poderes legislativo e executivo municipal. Alegaram ainda a inexistência de qualquer ato ímprobo, assim como que inexiste dolo na conduta praticada, pugnando pela improcedência da ação.

Após realizada as audiência de instrução e ouvidas as testemunhas, o próprio MPE apresentou alegações finais, pugnando pela improcedência da ação, sob o fundamento de que houve mera irregularidade na gestão do patrimônio público e ante a ausência de dolo nos atos praticados.

Diante dos fatos, o Juiz considerou que as irregularidades apontadas foram sanadas, restando apenas a “ausência de publicação do balanço geral de contas do exercício de 2009”, o qual não constitui ato de improbidade, seja por inexistência do dano ao erário, enriquecimento ilícito ou por ausência de violação aos princípios administrativos, assim como por ausência do elemento subjetivo essencial a configuração da improbidade, julgando então  IMPROCEDENTE o pedido.

“A própria Câmara Municipal no julgamento das contas já havia corrigido esse erro absurdo do Tribunal de Contas, e agora o Poder Judiciário ratifica o que sempre falei sobre esse caso. Foi um erro material cometido pelo TCE, apontei isso na época mas infelizmente o então Conselheiro Humberto Bosaipo optou por persistir no erro, não sei por que motivo e reprovou as contas de 2009. Era uma questão de tempo para que esse erro fosse corrigido”, disse o Ex-Prefeito Osmar Rossetto.

Chiquinho lembrou ainda que o orçamento anual  da Câmara em 2009 era de R$ 700.000,00, ou seja 58.000,00 mensais e o repasse a menos se deu em função da Câmara informar que não havia necessidade do total do repasse e o Tribunal entendeu isso como improbidade. “A Câmara economizava porque a situação financeira do Município não era boa. Para se ter uma idéia o repasse mensal hoje é de  206.000,00  contra os   R$ 58.000,00  em 2009, ou seja, economizamos e acabamos pagando por isso”.