Nova Ubiratã

PREFEITO DE NOVA UBIRATÃ TEM BENS BLOQUEADOS PELA JUSTIÇA.

IMPROBIDADE

Publicado em: 14 de Novembro de 2018
Foto Por: Reprodução
Fonte: Ubiratanews/Bruno Oliveira
PREFEITO RESPONDE AINDA POR OUTROS PROCESSOS POR IMPROBIDADE.

O Juiz da Comarca de Nova Ubiratã, GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI, deferiu liminarmente o pedido do Ministério Público e determinou o bloqueio dos Bens do Prefeito de Nova Ubiratã Valdenir José dos Santos, do Secretário Municipal de Administração Mauro Odinei Soliani, da empresa Lham Publicidade e de Adilson Martins.

A ação que determina o bloqueio de bens até o valor de R$ 323.741,80 (trezentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), levou em contas as provas colhidas através do Inquérito Civil 33/2014, onde foi constatado que a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã naquele ano de 2014, pagou a empresa LHAM Publicidades o Valor de R$ 518.192,00, porém só foram apresentadas comprovação de gastos, através de notas e recibos, no valor de R$ 194.450,20, resultando em uma diferença de R$ 323.742,00 pagos indevidamente sem qualquer comprovação contrariando o que diz a Lei 4.320/64.

O Prefeito Municipal em sua defesa ainda na instrução do Inquérito, afirmou que não poderia comprovar todos os gastos realizados em razão do “decurso do tempo”, contrariando a legislação que determina a manutenção em arquivo de todos os documentos por um tempo mínimo de 05 anos.

Em seu pedido, o Ministério Público de início constatou que no ano de 2014, o Município gastava em torno de R$ 43.000,00 mensais com publicidade, o que representava mais do que o gasto anual das administrações anteriores. Constatou ainda que os comprovantes apresentados em sua maioria eram da empresa A.R. Martins Serviços Publicitários, empresa esta também de propriedade de Adilson Martins, um dos acusados. O que também chamou a atenção do MP, foi que as Notas e Recibos apresentados, em sua maioria tinham data de emissão posterior ao pagamento já efetuado anteriormente, contrariando o princípio básico que determina o empenho e a liquidação de qualquer despesa antes do seu pagamento.

Na sentença, o Juiz GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI, determina que seja oficiado aos Cartórios de Registro de Nova Ubiratã e Sorriso, determinando a averbação nas Matriculas da Indisponibilidade dos Bens dos acusados, bem como se proceda a inclusão de restrição judicial junto aos veículos automotores cadastrados em nome dos requeridos junto ao Sistema RENAJUD.

No final de 2017, a Câmara Municipal de Nova Ubiratã, por 05 a 04, rejeitou a abertura de uma CPI para investigar esse caso, bom como denúncias que envolviam outras empresas em que foram constatados pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado, pagamento irregulares e sem comprovação. Nestes casos também no TCE tramita um processo de investigação após representação do Ministério Público de Contas.

Arquivos em Anexo - Com informações do Tribunal de Justiça.