Nova Ubiratã

PROJETO DE LEI DO VEREADOR NANA PROÍBE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES

EMPRESAS INVESTIGADAS

Publicado em: 25 de Junho de 2019
Foto Por: Arquivo
Fonte: Redação UBTNEWS

Projeto de lei de autoria do vereador NANA (PV) sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por pessoa física ou jurídica que são investigadas em procedimentos administrativos inquisitivos e judiciais foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

 

O PROJETO DE LEI Nº 002/2019, que “dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por pessoa física ou jurídica que são investigadas em procedimentos administrativos inquisitivos e judiciais e dá outras PROVIDÊNCIAS.”, com o seguinte pronunciamento o vereador disse que Semelhante às razões defendidas em outros parlamentos, o presente projeto visa dar maior efetividade e transparência ao atender o interesse público, garantindo uma maior segurança e probidade nos contratos de licitação firmados entre o município e empresas privadas, de modo a dar garantia aos munícipes de que não serão incentivados quaisquer tipos de inidoneidades ou falta de retidão de condutas tanto administrativas quanto particulares dentro de empresas, trazendo novas previsões de proibições nas contratações em casos de imoralidade e atendendo diretamente ao expresso em nosso ordenamento jurídico nacional. Precisamos garantir a idoneidade do serviço público.

A Câmara não pode permitir que empresas envolvidas em escândalos, desvios, corrupções de todo tipo continuem participando de certames públicos e lucrando com o dinheiro do contribuinte, em atendimento ao princípio da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público de observância compulsória por todos os entes políticos, resguardo assim do interesse público, do patrimônio do município.

Administração Pública é o Poder responsável pela gestão dos recursos públicos para atender aos interesses públicos, deste modo, nada mais justo que garantir aos seus administrados uma administração com maior retidão, caráter e honestidade, punindo aqueles que pretendem auferir vantagens utilizando-se de meios ilícitos e desonestos.

Dessa forma, torna imprescindível a aprovação do presente projeto, para que desde já, as empresas investigadas em processos judiciais criminais, ainda que não tenham sofrido condenação com trânsito em julgado, sejam impedidas de participar de qualquer certame municipal, protegendo a cidade e a população de ter que arcar com os ganhos de empresas corruptas e desonestas.

 Assim, pedimos aos ilustres colegas vereadores que se manifestem de acordo com o presente Projeto de Lei, conforme proposto, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha assim entenda, sancionando, promulgando e publicando a futura lei.