Cuiaba

STF corta pensões de ex-governadores

INCONSTITUCIONAL

Publicado em: 07 de Novembro de 2018
Foto Por: ARQUIVO
Fonte: RDNEWS
Prefeita Thelma, irmãos Júlio e Jayme Campos e Carlos Bezerra estão entre 18 afetados em MT pela decisão suprema.

O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os ex-governadores, ex-vice-governadores, que recebiam aposentadoria ou pensão vitalícia, não terão mais direito a receber os valores.  A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.601 foi impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra a Assembleia Legislativa e o governo do Estado.

“A manutenção do pagamento de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores extrapola o poder constituinte derivado, violando o princípio federativo, além de não se compatibilizar com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa”, especificam os ministros.

Entre os atingidos pela decisão estão a prefeita de Chapada dos Guimarães, Thelma de Oliveira (PSDB), que é pensionista do ex-governador Dante de Oliveira. Também são alvo o ex-governador Júlio Campos (DEM) e seu irmão Jayme Campos (DEM). Além deles, Frederico Campos, o deputado federal Carlos Bezerra (MDB), Rogério Salles (PSDB), entre outras viúvas de ex-governadores. Ao todo, 18 beneficiários recebiam entre R$ 9 mil e R$ 24 mil.

A ADI tramitava desde 2011 no STF e em decisões parciais chegou a garantir a continuidade do pagamento dos valores. O questionamento da OAB se deu em relação a Emenda Constitucional 22/2003 na Constituição Estadual de Mato Grosso, que extingue o benefício da pensão vitalícia aos ex-governadores do Estado, vice-governadores e substitutos constitucionais.

Para manter os benefícios, o Estado utilizava como justificativa o princípio do direito adquirido, disposto no artigo 5º, inciso 36, da Constituição Federal, cuja interpretação foi derrubada pelo STF.