Sinop

TCE proíbe prefeitura em MT de manter contrato com Oscip que lucrou R$ 10 milhões

Adesco tem contratos com outras prefeituras e já recebeu R$ 163 milhões

Publicado em: 19 de Março de 2019
Fonte: Folha Max

s a parcerias firmadas com vários Municípios de Mato Grosso.

A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta segunda-feira (18). De acordo com as investigações, a organização e a Prefeitura de Sinop firmaram um Termo de Parceria em 2014.

Porém, além de cobrar os valores firmados pela parceria, a Adesco vinha cobrando também o índice de 35% referente à uma suposta taxa de administração. Posteriormente, sem especificar a data para tal, a taxa foi reduzida para 20%.

Além disso, o conselheiro também determinou que a Prefeitura de Sinop se abstenha de prorrogar a parceria com a Adesco. “Abstenha-se de prorrogar e aditar o Termo de Parceria 01/2014, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sinop e a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro Oeste – Adesco, até decisão de mérito deste processo e de outros dele decorrentes, sob pena de multa diária de 100 UPF's/MT aos que derem causa ao descumprimento dessa determinação”, restringiu.

A Prefeitura e a Adesco firmaram termo de colaboração para prestar serviços de saúde de forma gratuita no município, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria. O Plano aprovado e firmado em 2014 foi denominado “Ações Estratégicas na Atenção Básica” e previu a contratação de 32 profissionais para atuação na estratégia de Saúde da Família, cujo custo total estava na ordem de R$ 1,1 milhão.

No mesmo ano, aprovaram o Plano 2/2014, com o nome de “Apoio Integrado à Saúde”, que previa a contratação da 21 profissionais para atuar no Centro Especializado de Reabilitação, com custo total de R$ 387,8 mil. “Da análise sumária ao objetivo, às atividades e às metas constantes nos referidos planos de trabalhos, resta evidente que o objeto da parceria é a cessão de profissionais em todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde e sob a sua gestão, para fins de desempenhar atividades finalísticas do órgão”, descreve a decisão.

Devido a isso, o conselheiro também determinou à Prefeitura de Sinop que realize, em até 90 dias, um processo seletivo para contratar temporariamente médicos e outros profissionais da saúde para prestação de serviços. O objetivo é suprir os serviços hoje prestados pela Adesco.

ROMBO

A auditoria, que ainda está em andamento, já apurou que, entre os meses de janeiro e maio de 2018, a parceria entre a empresa e a Prefeitura causou danos na ordem de R$ 721 mil nos cofres públicos de Sinop. As investigações também apontaram que o Termo entre as duas partes foi firmado com caráter genérico, permitindo que a Adesco realize a contratação de diversas empresas para auxiliá-la na prestação de serviços para os quais ela se comprometeu.

Mas a questão não é esta, acontece que as empresas contratadas, segundo a auditoria do TCE, estão em nome de ex-presidentes da entidade ou de associados. Outro ponto abordado pela auditoria faz referência ao lucro obtido pela Adesco.

Isso porque, apesar de não ter fins lucrativos, por ser uma Oscip, ela tem registrado benefícios econômicos. De 2014 a 2017, as investigações apontaram o registro de R$ 10,4 milhões em lucratividade.

Quando uma Oscip registra superávit, legalmente falando, tem o dever de investir essa “sobra” em ações sociais, objetivo central de sua existência. Caso não o faça, e decida distribuir o lucro entre seus associados, está atentando contra a legislação. “Por fim, concluiu que as empresas contratadas além de pertencerem a ex-diretores da entidade, apresentam indícios de superfaturamento da taxa de administração não existindo qualquer prestação de contas dos valores que foram repassados, tampouco demonstração da especialidade técnica que justificasse a sua contratação”, cita também o documento.

O TCE ainda vai investigar Termos de Parceria firmados entre a Oscip e os municípios de Arenápolis, Marcelândia, Nortelândia, Nova Ubiratã, Sorriso, Jauru, Paranaita e Lambari D'Oeste.Todos levantamentos serão encaminhados ao Ministério Público Estadual.