A Prefeitura de Nova Ubiratã prorrogou até o dia 30 de dezembro o prazo para renegociação do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) com descontos de até 100% para devedores inscritos na dívida ativa.
O projeto de lei que prorroga o Refis foi aprovado na última sexta-feira (9/12) pela Câmara de Vereadores. O secretário municipal de Finanças, Daniel Magalhães) avisa que continuam valendo as quatro opções de pagamento para quitar seus débitos.
No pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e multa de mora. Para pagamento em três parcelas o desconto é de 80%, em seis vezes de 60% e em até 12 a amortização das multas é de 20%, informa.
O secretário explica que o contribuinte que quitar a dívida por meio de parcelamento estará livre de ações de cobrança judicial ou administrativa. Quem permanecer na dívida ativa será protestado a partir de janeiro, alerta.
Daniel Magalhães acrescenta que protesto de títulos é feito pelo cartório, que encaminha os dados para o Serasa. Caso o contribuinte, mesmo protestado, não liquide sua dívida, a cobrança passa a ser judicial.
O valor acumulado da dívida ativa até dezembro de 2010 passou de R$ 1,1 milhão em Nova Ubiratã.
Escrito por: Sérgio Édison – da Assessoria