17 de novembro de 2026

Nova Ubiratã

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Refis com desconto de 100% da multa termina em 9 de dezembro

A Prefeitura de Nova Ubiratã encerra no dia 9 de dezembro a prazo para renegociação do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) com descontos de até 100% para devedores inscritos na dívida ativa. De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Daniel Magalhães, o contribuinte terá quatro opções de pagamento para quitar seus débitos. No pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e multa de mora. “Para pagamento em três parcelas o desconto é de 80%, em seis vezes de 60% e em até 12 a amortização das multas é de 20%”, informa. Magalhães explica que o contribuinte que quitar a dívida por meio de parcelamento estará livre de ações de cobrança judicial ou administrativa. “No entanto, aqueles que permanecerem na dívida ativa serão protestados a partir de 10 de dezembro”, alerta. O protesto de títulos é feito pelo cartório, que encaminha os dados para o Serasa. Caso o contribuinte, mesmo protestado, não liquide sua dívida, a cobrança passa a ser judicial. O valor acumulado da dívida ativa até dezembro de 2010 passou de R$ 1,1 milhão em Nova Ubiratã. Benefícios O Refis beneficia pessoas físicas e empresas em geral que tenham débitos de ISSQN, IPTU, alvará e taxas de contribuição para melhorias. O vice-prefeito Eder Setter reitera que a arrecadação de impostos municipais permite à administração realizar obras e investimentos em Nova Ubiratã. “O dinheiro permite a construção e reforma de creches, escolas, recuperação de ruas e estradas, além da melhoria dos serviços de saúde e assistência social”, destaca.

Escrito por: Sérgio Édison – da Assessoria