Denúncia
Ex-secretário, que disputa vaga de deputado estadual, alegou risco de uso político da convocação; desembargador afirma que campanha eleitoral não afasta dever de comparecer e prese
A Justiça de Mato Grosso manteve a obrigatoriedade de comparecimento do ex-secretário de Estado de Saúde Gilberto Figueiredo (Republicanos) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O depoimento está previsto para quarta-feira (26), quando a comissão inicia uma etapa concentrada na oitiva de agentes públicos que ocuparam posições estratégicas na Secretaria de Estado de Saúde (SES). Figueiredo foi formalmente notificado na condição de investigado e buscou judicialmente tornar facultativa sua presença perante os deputados. A convocação para o dia 26 já havia sido confirmada pela CPI.
Na argumentação apresentada à Justiça, a defesa sustentou, conforme o conteúdo da decisão relatado, que obrigar um investigado a comparecer poderia representar constrangimento ilegal e levantou a hipótese de “lawfare”, em razão de Figueiredo estar em período de campanha eleitoral para deputado estadual. O desembargador Marcos Machado, porém, afastou a tese de que a candidatura pudesse, por si só, impedir a atuação da CPI. A decisão preserva as garantias constitucionais do convocado, entre elas assistência de advogado e o direito de permanecer em silêncio diante de perguntas cujas respostas possam produzir autoincriminação.
O ponto central é a distinção entre comparecer e responder. A garantia constitucional de não produzir prova contra si não significa automaticamente autorização para ignorar uma convocação considerada válida. Conforme a fundamentação reproduzida na decisão, o magistrado considerou relevante o fato de Figueiredo ter comandado a Secretaria de Saúde por longo período e entendeu que sua presença é necessária para a efetividade da investigação parlamentar. A CPI já havia disponibilizado documentação para que o ex-secretário e sua defesa conhecessem previamente os elementos das apurações.
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A controvérsia ganha dimensão política porque ocorre em plena campanha eleitoral. Isso, entretanto, exige cuidado na cobertura: ser investigado ou convocado por uma CPI não significa ser culpado, e a comissão parlamentar não substitui eventual processo judicial. Ao mesmo tempo, a condição de candidato não suspende, por si, obrigações decorrentes de uma investigação regularmente instaurada. É justamente nesse equilíbrio — entre o poder fiscalizador do Legislativo e as garantias individuais do investigado — que deverá transcorrer o depoimento.
A convocação de Figueiredo representa uma mudança importante no roteiro da CPI. Depois de ouvir técnicos da Controladoria-Geral do Estado, representantes da Procuradoria-Geral do Estado e empresários ligados a contratos sob investigação, os deputados passaram a direcionar os trabalhos aos gestores públicos responsáveis pela administração da SES. Também está previsto para o dia 26 o depoimento da ex-secretária adjunta Caroline Campos Dobes Conturbia Neves. Outros ex-dirigentes de hospitais regionais e o atual secretário estadual de Saúde integram o calendário posterior de oitivas.
A comissão investiga contratos, despesas administrativas e, especialmente, pagamentos indenizatórios realizados pela Saúde estadual. Entre os temas que deverão aparecer nos questionamentos estão contratações de serviços médicos, relações entre empresas fornecedoras e a execução de despesas durante o período abrangido pelas investigações. Figueiredo permaneceu durante anos à frente da SES e, por isso, os parlamentares pretendem confrontar sua versão com documentos, pagamentos e informações já reunidos pela CPI.
O depoimento de quarta-feira tende, portanto, a ser um dos momentos de maior repercussão política da CPI até agora. De um lado estará um ex-secretário que busca mandato eletivo e poderá exercer plenamente o direito ao silêncio; de outro, uma comissão parlamentar que pretende esclarecer decisões administrativas tomadas durante sua gestão. Caberá à CPI demonstrar tecnicamente seus questionamentos e evitar que a proximidade das eleições contamine a investigação; à defesa, caberá exercer as garantias asseguradas pela Constituição. E será a documentação — não o calendário eleitoral nem a disputa política — que deverá sustentar qualquer conclusão sobre responsabilidades.
Fonte: MT É NOTÍCIA
Escrito por: Redação
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