19 de setembro de 2021

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Juiz bloqueia R$ 45 mil de ex-vereador já falecido por falta de transparência

Foto por: Folha max

O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Bruno D’Oliveira Marques, mandou “separar” R$ 45,5 mil do espólio do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Júlio Pinheiro (falecido em 2016). A medida é exigida pelo Ministério Público do Estado (MPMT) em razão do descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado por Pinheiro, para solucionar os problemas de falta de transparência do Poder Legislativo Municipal da Capital.

A determinação é do último dia 27 de julho. A medida atende ao cumprimento de sentença de uma ação ingressada pelo MPMT, que apontou que a Câmara de Cuiabá não vem seguindo as diretrizes da Lei da Transparência (nº 12.527/2011). Júlio Pinheiro chegou a responder ao processo por improbidade administrativa, mas firmou o TAC com o órgão ministerial para se “livrar da condenação”, desde que observasse os dispositivos legais previstos na legislação brasileira de acesso à informação.

Como Júlio Pinheiro não cumpriu sua parte no acordo, o MPMT aplicou uma multa de R$ 45,5 mil. Agora, em razão do ex-vereador já ter falecido, o pagamento será realizado por seu espólio – o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa que não é mais viva, geralmente representado por alguém de sua família perante a Justiça e órgãos de controle.

“Oficie-se, ao respeitável Juízo em que se tramita a demanda, cientificando-o sobre a penhora aqui deferida e solicitando-se a reserva de valores/créditos em favor da parte ora exequente, no valor estimado em R$ 45.433,37”, diz trecho da determinação.

O juiz Bruno D’Oliveira Marques determinou, ainda, que o atual presidente da Câmara de Cuiabá, o vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), cumpra em até 30 dias a sentença de “dispor todas as informações previstas no Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação”, que deveria ser implementada pelo TAC ainda no ano de 2014, e que até agora não foi colocada em prática.

Caso Juca do Guaraná Filho não cumpra a decisão voluntariamente, estará sujeito a uma multa diária de R$ 500. Júlio Pinheiro passou 17 dias internado no ano de 2016 para tratar de uma infecção na veia aorta, mas acabou não resistindo, e morreu no dia 20 de junho daquele ano.

Fonte: Folha max

Escrito por: Folha max

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