MP pede condenação de servidores por esquema na Saúde de MT

Publicado em: 13 de Janeiro de 2020
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O Ministério Público do Estado pediu a condenação dos ex-servidores Marcos Rogério Lima Pinto e Silva (secretário-adjunto executivo) e Bruno Almeida Oliveira (fiscal de contratos), por atos de improbidade administrativa e dano ao patrimônio público. O órgão também pede que eles devolvam aos cofres públicos o valor de R$ 621 mil.

Eles foram responsáveis por três contratos firmados entre a Secretária de Estado de Saúde (SES) e a empresa Ausec Automação e Segurança Ltda. Os três contratos chegam ao montante de R$ 7.695,989,04 (sete milhões).

Os serviços contratados seriam: Solução de segurança eletrônica, por meio da locação, com fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas para atender as unidades da SES e também aquisição de materiais elétricos. Os contratos tinham vigência entre os anos de 2013 e 2015.

Mas, conforme a proposta de Ação Civil Pública, os serviços não foram devidamente prestados, gerando dano ao patrimônio público.

De acordo com o MP, Marcos Rogério era o responsável pelos contratos e Bruno autenticava os documentos na qualidade de fiscal. Ficou comprovado, porém, que Bruno era formado em direito e não tinha a menor capacidade de fiscalizar contratos, conforme ele mesmo diz em depoimentos.

As falhas na execução dos contratos foram checadas em auditoria da Controladoria-Geral do Estado. "Com relação ao Fiscal dos Contratos, BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA, de acordo com o referido relatório de auditoria ele se limitava a atestar notas fiscais emitidas pela empresa, sem observar a efetiva entrega e prestação dos serviços. Por sua vez, MARCOS ROGÉRIO LIMA PINTO E SILVA, autorizou os pagamentos sem as ordens de serviço ou relatórios, que comprovassem a sua efetiva prestação, escorado apenas no ateste do fiscal dos contratos. Não bastasse isso, antecipou pagamentos, sem nenhuma previsão contratual”, afirma o MP.

O mesmo documento cita que a empresa Ausec Segurança foi condenada pelo Tribunal de Costas do Estado pelo esquema. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado e a empresa se comprometeu a pagar o dano de R$ 820.005,82, além de uma multa civil no valor de R$ 410 mil. Por isso a empresa não figura como ‘polo passivo’ na demanda do MP.

O MP então pediu a condenação de Bruno Almeida e Marcos Rogério pela prática de improbidade administrativa e que os dois sejam condenados a ressarcir R$ 621 mil aos cofres públicos.

O MP também requer o pagamento de multa cível “no montante de até duas vezes o valordo dano”, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público por até 10 anos.

O pedido do MP foi assinado pelo promotor Arnaldo Justino da Silva, da 9ª Promotoria de Justiça Cível Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, no dia 19 de dezembro.