Mato Grosso
Relatório entregue pelo ministro André de Paula aponta avanços na certificação sanitária; 134 municípios já aderiram ou estão em processo de ingresso no SISBI-POA
O trabalho conduzido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para reduzir entraves à certificação sanitária e ampliar os mercados disponíveis à agricultura familiar avançou nesta quinta-feira (27). O ministro André de Paula entregou ao Tribunal um relatório com os resultados das ações pactuadas na Mesa Técnica nº 01/2025, criada para facilitar a regularização e a comercialização dos produtos de pequenos agricultores e agroindústrias.
O documento foi apresentado durante evento realizado na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária em Mato Grosso. As medidas discutidas envolvem o fortalecimento do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), a expansão das compras públicas e a criação de condições para que os produtores comercializem seus alimentos além dos limites dos municípios onde estão instalados.
A certificação sanitária é uma das principais exigências para que produtos de origem animal, como carnes, queijos, leite, mel, ovos e derivados, possam ser comercializados legalmente em mercados mais amplos. Para pequenos produtores, porém, os custos, os procedimentos técnicos e a estrutura necessária para cumprir as normas ainda representam obstáculos à formalização.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que a entrega do relatório consolida uma articulação construída entre diferentes instituições. Segundo ele, o objetivo é transformar a certificação sanitária em instrumento de desenvolvimento econômico e social.
“Na mesa técnica, dialogamos entre diversas instituições, construímos um diagnóstico e acordamos medidas para desburocratizar a comercialização de produtos da agricultura familiar, ampliar mercados e viabilizar a competitividade da produção por meio da certificação”, declarou.
De acordo com Sérgio Ricardo, a regularização permite que o pequeno produtor tenha melhores condições de acessar novos compradores e fornecer alimentos à população dentro das exigências sanitárias.
Durante o encontro, também foram anunciadas novas ações do Projeto ConSIM-MT, voltado à ampliação do SISBI-POA no estado. A iniciativa é um dos desdobramentos das soluções definidas na mesa técnica, concluída em novembro de 2025.
O ministro André de Paula destacou a importância da agricultura familiar nas políticas desenvolvidas pelo governo federal. Ele afirmou que a participação dos consórcios intermunicipais ajuda a capacitar os municípios e a criar condições para a comercialização local e para o fornecimento de alimentos às compras públicas.
“Não é apenas vender para o Brasil inteiro, mas também estar habilitado a fornecer às compras públicas”, afirmou.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo, informou que mais de 72 municípios já contam com o SISBI-POA e outros 62 estão na fase final do processo de adesão.
Os números representam 134 municípios envolvidos na política de certificação sanitária. A meta é estender o sistema aos 142 municípios de Mato Grosso.
A adesão ao SISBI-POA possibilita que produtos inspecionados por serviços municipais ou consorciados reconhecidos como equivalentes ao sistema federal sejam comercializados em todo o território nacional. Sem essa equivalência, a circulação dos alimentos pode ficar restrita ao município ou à área de atuação do serviço responsável pela inspeção.
O presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires (Cidesa) e prefeito de Nova Mutum, Leandro Félix, ressaltou que os produtores dominam as atividades produtivas, mas encontram dificuldades para atender às exigências técnicas.
“O pequeno produtor sabe produzir e tem aptidão no fazer, mas enfrenta uma dificuldade enorme na questão técnica. É aí que entram o consórcio e o apoio do Tribunal de Contas, para que possamos cumprir a legislação de forma correta e, ao mesmo tempo, garantir que o produtor esteja legalizado e possa entregar seu produto com qualidade ao consumidor final”, afirmou.
A Mesa Técnica nº 01/2025 foi proposta por Sérgio Ricardo para encontrar soluções destinadas à regularização sanitária e ao desenvolvimento das agroindústrias de pequeno porte. Os trabalhos foram concentrados em dois eixos principais.
O primeiro prevê a ampliação das adesões ao SISBI-POA por meio de consórcios públicos. Esse modelo permite que municípios compartilhem equipes, estrutura e conhecimento técnico, reduzindo os custos necessários para manter os serviços de inspeção.
O segundo eixo envolve o aperfeiçoamento do Sistema de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte de Mato Grosso (Siapp-MT), vinculado à Lei estadual nº 12.387/2024.
Como parte das medidas, o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) assumiram compromissos para revisar parâmetros técnicos e de fiscalização.
Entre as providências previstas estão a atualização dos limites máximos de produção para itens derivados de carne, a criação de um selo artesanal e a definição de critérios para análises laboratoriais compatíveis com a realidade dos pequenos empreendimentos.
O relatório foi recebido por Adriângelo Antunes, secretário-executivo da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do TCE-MT, presidida por Sérgio Ricardo.
Antunes afirmou que a atuação do Tribunal está baseada no consensualismo, com a reunião de instituições públicas, entidades e representantes da iniciativa privada para construir respostas a problemas específicos.
Segundo ele, as desigualdades existentes em Mato Grosso também são percebidas na agricultura familiar, que necessita de regulamentação, incentivo e políticas de fomento capazes de melhorar as condições de vida das famílias vinculadas ao setor.
A auditora pública Lisandra Barros, secretária de Normas, Jurisprudência e Consensualismo do TCE-MT, explicou que as mesas técnicas buscam transformar conflitos em resultados por meio de diagnóstico, diálogo institucional e divisão de responsabilidades.
“O Tribunal reúne os atores envolvidos, constrói um diagnóstico técnico comum e cria um ambiente institucional seguro para que sejam pactuadas soluções viáveis, com responsabilidades e prazos definidos”, destacou.
Durante a cerimônia, também foram anunciadas capacitações em parceria com a AMM, o lançamento do Sistema de Suporte à Decisão na Agropecuária e a concessão de certificado de equivalência que amplia a atuação do Cidesa para a atividade de abate.
A atuação do TCE-MT na agricultura familiar também inclui iniciativas voltadas à superação das desigualdades regionais. Em março, Sérgio Ricardo anunciou a elaboração do plano de metas “Mato Grosso 2050”, direcionado ao fortalecimento da produção familiar na Baixada Cuiabana, onde vivem aproximadamente 35 mil famílias de pequenos produtores.
O plano prevê investimentos, melhoria da infraestrutura, estímulo à produção e medidas para criar condições de permanência dos jovens no campo, com participação de universidades, associações e representantes do setor produtivo.
Em julho de 2026, o TCE-MT determinou a abertura de outra mesa técnica para enfrentar os entraves à regularização ambiental das pequenas propriedades. A falta de documentação ambiental pode impedir o acesso dos produtores ao crédito, a programas governamentais e a novos mercados.
Com essa nova frente, a atuação do Tribunal passa a abranger a regularização sanitária, ambiental e comercial, buscando oferecer condições para que os pequenos produtores desenvolvam suas atividades dentro da legislação e ampliem a geração de renda.
As mesas técnicas do TCE-MT já foram utilizadas em áreas como saúde, saneamento, infraestrutura, transporte público, sistema prisional e gestão de resíduos sólidos. O modelo reúne gestores, órgãos de controle e instituições envolvidas para formular soluções consideradas juridicamente seguras e tecnicamente viáveis.
Fonte: MT É NOTÍCIA
Escrito por: Redação
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