Para padronizar as decisões e dar publicidade ao entendimento técnico, o Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou cinco propostas de súmulas. Trata de inscrições que organizam e orientam a postura do Tribunal Pleno sobre algumas das principais falhas cometidas pelos gestores. A proposta foi relatada pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima que acolheu a sugestão da Comissão Permanente de Uniformização de Jurisprudência.
A iniciativa pretende dar ainda mais justiça e equidade às decisões e apresenta como o TCE-MT entende, analisa, trata os assuntos, julga e penalizada as falhas e irregularidades encontradas nas contas públicas. Para se tornar uma proposta de súmula é preciso que a decisão tenha pelo menos seis Acórdãos de três relatores diferentes e aprovadas por unanimidade.
Entre as propostas está a que trata da execução de contratos cujas falhas lideram o ranking de irregularidades cometidas no exercÃcio de 2012 que foi julgado este ano. O documento diz: "A execução de contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante do órgão contratante especialmente designado para tal". Ainda reúne seis jurisprudências que demonstram como a instituição tem julgado este tipo de irregularidade.
A proposta de súmula vai reforçar outras ações do controle externo que visam orientar os servidores do TCE-MT e também os fiscalizados. Entre as principais publicações disponÃveis estão: "Classificação de Irregularidades", que gradua a natureza das possÃveis falhas em "gravÃssimas", "graves" e "a classificar (moderadas)". Os achados de auditoria são apresentados nos relatórios com indicativos de assuntos e de graduação; a "Consolidação de Entendimentos Técnicos", que compila sÃnteses de decisões do TCE-MT; "Perguntas Frequentes e Respostas", com explicações para questionamentos dos fiscalizados. Todas estão disponÃveis no Portal do TCE-MT, em publicações técnicas.
As ações atendem ao objetivo de coibir erros e falhas, assim como o de melhorar a qualidade da administração pública. A partir da implantação do planejamento estratégico, em 2006, a instituição desenvolveu objetivos e metas detalhados para oferecer serviços de qualidade à sociedade. A iniciativa vai auxiliar do processo de padronização dos relatórios de auditoria e dos votos dos relatores. O Planejamento Estratégico tem como meta avançar na qualidade do controle externo das contas públicas.
