STF vota pela suspensão de verba indenizatória do TCE

Publicado em: 22 de Maio de 2020
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Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por unanimidade, a Lei n° 11.087/2020 que instituía verba indenizatória para os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e secretários, procurador-geral do Estado e presidentes de autarquias e fundações.

Todos os ministros acompanharam o voto do relator da ação proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), Marco Aurélio. A votação virtual foi encerrada às 23h59 desta quinta-feira.

Em março, o governador Mauro Mendes (DEM) publicou a lei que regulamentou a VI para os cargos de Auditor Público Externo, Auxiliar de Controle Externo, Técnico de Controle Público Externo e aos membros do TCE de até R$ 35,4 mil, valor referente ao salário recebido por um conselheiro.

Além disso, concedia o benefício de R$ 9,3 mil para membros do alto escalão do Executivo estadual e de R$ 5,6 mil para secretários-adjuntos, quando no efetivo exercício das atividades do cargo.

Em abril, a Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma de Mato Grosso. Na ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pedia a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da lei estadual e a realocação dos recursos para o combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com a ação, com a vigência da lei, mais de R$ 7,8 milhões anuais seriam pagos somente para integrantes do Tribunal de Contas.

Em seu relatório, o ministro Marco Aurélio citou que no artigo 2° a lei previa verba indenizatória para os integrantes da Administração estadual, “versando matéria estranha ao projeto encaminhado”.

Ele ainda destacou que o documento previa o pagamento da VI aos membros do TCE sem indicar “os fatos que ensejariam o ressarcimento dos agentes”.

“Sob o ângulo material, a natureza indenizatória, típica das diárias e ajudas de custo, não pode servir à burla da fórmula constitucional do subsídio. O legislador estadual previu, no artigo 1º, o pagamento da verba, considerado o exercício de atividades fins de controle externo aos ocupantes dos cargos de Auditor Público Externo, Auxiliar de Controle Externo, Técnico de Controle Público Externo e aos membros do Tribunal de Contas do Estado, sem indicar os fatos que ensejariam o ressarcimento dos agentes", diz trecho do voto.

Sobre o pedido da PGR para que os recursos fossem usados no combate à covid-19, Marco Aurélio destacou a “impossibilidade de determinar-se a realocação, da dotação orçamentária correspondente, para ações de enfrentamento da pandemia de covid-19 no Estado”.

Votaram com o relator os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e a ministra Rosa Weber.