11 de maio de 2021

Nova Ubiratã

Mato Grosso

STJ suspende liminares que mandavam MT internar pacientes com Covid-19 sem respeito à fila

Foto por: Hiper noticias

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu na última segunda-feira (19) quase 200 liminares do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que determinavam a internação imediata de pacientes com Covid-19. O magistrado estendeu os efeitos da suspensão para todos os casos com eventuais decisões similares nos municípios de Mato Grosso.

Na decisão, o ministro considerou que o cumprimento das liminares prejudica o sistema de saúde de Mato Grosso, que está prestes a colapsar devido ao alto número de infectados pela Covid-19.

"A questão de fundo, portanto, refere-se à lesão ao Sistema de Saúde do Estado do Mato Grosso, que, em razão de diversas liminares judiciais, vê, prestes a colapsar ainda mais, a sua deficitária estrutura para combater a pandemia que se mantém em estado de gravidade", afirmou.

Além disso, o magistrado argumentou que a falta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) não ocorre devido à má gestão do Poder Público e, portanto, as liminares não poderiam ser atendidas.

“No caso, a falta de leitos de UTI, que justificou as referidas medidas liminares, não se deu por má gestão da administração pública, e sim pelo notório reconhecimento do infeliz colapso dos leitos de UTI atualmente presenciado em diversos estados da Federação”, pontuou.

Na última sexta-feira (16), o ministro também havia suspendido 57 decisões liminares do TJMT que determinava, a internação de pacientes de Covid-19 em leitos de UTI, em Cuiabá. Nesta decisão, Humberto citou a suspensão de liminar, que teve como parte a prefeitura de Cuiabá, e ressaltou que o pedido atual foi apresentado pelo Governo do Estado.

Ao suspender as liminares, o presidente do STJ também destacou que o artigo 3º da Lei 13.979/2020 – que estabelece medidas de enfrentamento da pandemia – deve ser interpretado no sentido constitucional de que os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência comum para legislar sobre saúde pública e adotar medidas administrativas nessa área.

“Nessa linha, há que se respeitar, ainda mais em casos de internação em UTI, a legítima discricionariedade da administração pública, construída com bases nas especializações técnicas que lhe são peculiares. Ante o exposto, [...] defiro o pedido para suspender as decisões liminares elencadas, bem como, nos termos do § 8º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, estendo os efeitos da decisão para casos similares que determinam a imediata internação em leito de UTI para tratamento de covid-19”, finalizou.

Limitações práticas

Humberto Martins lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou recentemente a Recomendação 92/2021 para orientar os magistrados sobre a atuação na pandemia e fortalecer o sistema brasileiro de saúde, com observância dos preceitos estabelecidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

O artigo 22 da LINDB prevê que o julgador, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, deve considerar as circunstâncias práticas que tiverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente administrativo.

Fonte: Hiper noticias

Escrito por: Hiper noticias

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