Nova Ubiratã
Presidente da AL diz que Executivo está amparado em lei federal e não está impedido de agir
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou que o Governo do Estado ultrapassou os limites impostos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que, portanto, não pode pagar os valores da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos.
A LRF estabelece os limites de gastos do orçamento com folha salarial. Conforme relatório das Metas Fiscais do 2ª Quadrimestre de 2018, de janeiro a agosto o Executivo gastou 54,29% de sua receita com salário. O limite máximo é de 49%.
“O limitador é a LRF. Não tem nada mais forte que isso. É uma lei federal e tem que cumprir e não está sendo cumprida. Está sendo achado um jeito de burlar. Se ultrapassou, não pode dar nada. Se a lei de carreira está ultrapassando, não dê. O próprio TCE tem que fazer esse controle e acompanhamento”, disse Botelho em entrevista à rádio Capital FM, nesta semana.

Apesar de o deputado não ter comentando, além do Executivo, a própria Assembleia Legislativa ultrapassou o limite para gastos com a folha. De acordo com o mesmo balanço, o Legislativo gastou 2,15% de sua receita, sendo que o limite máximo estabelecido é de 1,77%.
“Eu acho que tem que ter uma limitação. Essa limitação já existe, falta cumprir. Aqui [Em Mato Grosso] foi dada uma ajuda tirando a questão do Imposto de Renda. Foi uma decisão do TCE. Isso precisa ser readequado”, disse se referindo a uma antiga decisão da corte que tirava o Imposto de Renda da contagem de gastos com folha. A medida já foi revista e descartada.
O parlamentar descartou a possibilidade de uma lei ser implantada na Casa para que impeça o pagamento caso o Executivo não tenha condições.
“Se quiser, pode fazer algumas leis. Mas, legalmente, o governador não está impedido de agir. Já temos a LRF”, resumiu.
Fonte: Midia News
Escrito por: Ubiratã News
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