A Câmara Municipal de Nova Ubiratã aprovou na ultima sessão ordinária, sexta feira (06.12.13), as anuais de governo do ex-prefeito Osmar Rossetto. As contas foram aprovadas por 7 votos à favor 1 contra. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator Antonio Joaquim e em acordo com o Parecer do Ministério Público de Contas, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, exercício de 2012. O Parecer Prévio 79/2013-TCE/MT com referência aos limites constitucionais, o Município realizou despesas com pessoal num total de 47,33% do total da Receita Corrente Líquida, dentro do limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos gastos com Educação, foram aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino o equivalente a 32,28% do total da receita, atendendo ao disposto na Constituição Federal que prevê a aplicação mínima de 25%. Foram também aplicados nas ações e nos serviços públicos de saúde o equivalente a 29,65% produto da arrecadação dos impostos, atendendo a determinação legal que estabelece o mínimo de 15%. Alem de cumprir com os limites constitucionais não restou apos a analise pelo Relator, nenhum apontamento nas constas do Ex-Prefeito Osmar Rossetto. De acordo com o relatório do Tribunal de Contas nas contas do Ex-Prefeito não havia nenhuma irregularidade, e, sendo assim a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, por seu Presidente Heder Machado, também não encontrou indícios que pudessem contrariar o Tribunal de Contas e também emitiu parecer favorável a aprovação, seguido pelo plenário por 7 votos contra 1, sendo apenas o voto do Vereador Jaime contrário já que pela proporção de votos não houve necessidade do voto do Presidente. A sessão teve momentos tensos, pois havia pressão por parte do grupo político do atual Prefeito para que as contas fossem reprovadas, com o objetivo deixar o ex-prefeito inelegível. Mesmo assim os vereadores não aceitaram a imposição de um julgamento politico e optaram por um julgamento técnico, aprovando as contas.
