Nova Ubiratã
Desembargador atendeu pedido de Janaína Riva para que a população de Sorriso e Nova Ubiratã seja ouvida por meio de plebiscito
Foto por: Jw
O desembargador Mário Kono deferiu o pedido de liminar solicitado pela deputada estadual Janaina Riva (MDB) e determinou a suspensão do prosseguimento do projeto de Lei nº 615/2021, criando o município de Boa Esperança do Norte, e que fosse observada a tramitação pelo rito ordinário e que seja realizada a consulta da população dos municípios de Sorriso e Nova Ubiratã sobre a criação e os limites do novo município.
Conforme previsto na Constituição Federal e na legislação estadual, a alteração territorial dos municípios dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
A defesa de Janaína Riva argumentou projeto estava tramitando em rito de urgência na Casa de Leis e que o parecer da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios, manifestou ser dispensável o plebiscito, por se tratar de medida de adequação territorial, o que vai contra a Constituição Federal.
Em 19 de julho de 2021 foi apresentado o Projeto de Lei nº 615/2021, de autoria de lideranças partidárias, tendo como escopo reformular a Lei nº 7.264/2000, que instituiu o município de Boa Esperança do Norte. Após provocação dos representantes dos municípios de Sorriso, Nova Ubiratã e distrito de Boa Esperança do Norte, o Parlamento apresentou solução para implementar o Município de Boa Esperança do Norte.
Conforme o artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 23/1992, os projetos de lei visando à alteração territorial, tramitarão em rito ordinário normal, vedada a urgência, o que não está sendo observado pela Casa de Leis Estadual.
O presidente da Assembleia Legislativa será notificado da decisão e tem prazo de 10 dias para prestar informações que entender necessárias.
Fonte: Leiagora
Escrito por: Leiagora
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