Nova Ubiratã
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A Procuradora da República Vanessa Cristhina Marconi Sago Ribeiro, abriu procedimento Administrativo para acompanhar a destinação de recursos do Governo Federal para desenvolver ações emergenciais e de enfrentamento a Covid-19 em Nova Ubiratã e mais 25 Munícipios de Mato Grosso.
A abertura do Procedimento investigatório se deu face a documentos apresentados pelo Tribunal de Contas da União atualizados até abril de 2020. Segundo a Procuradora, é dever do Gestor de dar publicidade na aplicação dos recursos recebidos em caráter extraordinário pelo Município, bem como adotar medidas de transparência nas contratações e aquisições de serviços para enfrentamento a pandemia, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação e da Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência. Para o MPF tais mecanismos são fundamentais e ganham relevância diante da excepcional flexibilização das regras de licitação, como por exemplo o Artigo 4º da Lei 13.979/2020, que estabeleceu dispensa de Licitação para aquisição de bens e serviços, inclusive de engenharia e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.
Ainda segundo a Procuradora, a referida Lei ainda determina que as contratações e serviços sejam imediatamente disponibilizados em sítes oficiais específicos na Internet, além das informações previstas no Paragrafo 3º do Artigo 8º da Lei 12.527/2011, o nome do contratado, o numero da sua inscrição na Receita Federal, o prazo da contratação, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
“Considerando ser imperativo apurar se o Município aplicou de maneira eficiente e hígida os recursos recebidos da União, bem como se publicizou as despesas decorrentes das ações no Portal Transparência seguindo os princípios da autenticidade, integridade e atualidade das informações, nos moldes preconizados pelos sobreditos diplomas legais”, diz um trecho da Portaria.
Para o MPF, o Município de Nova Ubiratã não cumpre a Legislação Federal que determina a divulgação e Transparência dos gastos públicos, nesse caso da Saúde. No período a ser investigado, o Secretário de Saúde do Município era Silvio André Stolfo.
Fonte: Ubtnews
Escrito por: Ubtnews
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