Nova Ubiratã
A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, através do Provimento nº 15/2014-CGJ, cria a Comissão de Assuntos Fundiários no Âmbito Municipal, vinculada as Diretorias dos Foros das Comarcas no Estado de Mato Grosso, para análise, discussão, e resolução das questões fundiárias de natureza urbana e rural existente em cada Município do Estado de Mato Grosso.
A Corregedoria Geral de Justiça aponta que a medida garantirá mais eficiência operacional no acesso ao sistema judiciário, e que as demandas fundiárias possuem natureza de interesse coletivo, necessitando por isso de uma interlocução com os demais segmentos da sociedade. A CGJ entende que a Regularização Fundiária é um mecanismo necessário ao Desenvolvimento Econômico e Social e está diretamente ligada aos processos de proteção, preservação e responsabilidade ambiental.
Desde o ano de 2011, já se encontra em atividade a Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, contando com a participação de diversas entidades representativas do Setor Público e do Setor Privado (CGJ-MT; ANOREG-MT; OAB-MT; FAMATO; ABRAGEO; INCRA; MDA; UFMT; INTERMAT), reunindo-se mensalmente, com o objetivo de promover o debate e a articulação político-administrativa para a resolução dos problemas fundiários existente no Estado. Com a criação da Comissão de Assuntos Fundiários de Âmbito Municipal, pretende-se agora adotar medidas pró-ativas para a regularização fundiária no Estado, materializando todas as diretrizes traçadas pela Comissão de Assuntos Fundiários Estadual.
O Provimento foi aprovado após um projeto piloto iniciado em Parceria entre a CGJ e o Município de Nova Ubiratã em 2012, ainda na Gestão do ex-prefeito Osmar Rossetto (Chiquinho). A experiência positiva iniciada pelo Município de Nova Ubiratã que teve o objetivo de envolver a sociedade na discussão e solução dos problemas fundiários do Município vem dando certo e problemas antigos de regularização fundiária então sendo discutidos e dado o encaminhamento necessário para serem solucionados. Além do Conselho Municipal, no Município de Nova Ubiratã foi criado também o Fundo Municipal de Regularização Fundiária, que hoje dispõe de recursos para solucionar os problemas que demandam menor custo. Os recursos já foram utilizados por exemplo na realização do georeferrenciamento do Assentamento Cedro Rosa.
Bruno Becker, Registrador de Imóveis em Nova Ubiratã e Primeiro Secretário da ANOREG-MT, refere que o Provimento que cria as Comissões de Assuntos Fundiários de Âmbito Municipal constitui uma inovação no país, materializando a necessária descentralização político-administrativa da atuação do Poder Público em prol da regularização fundiária, viabilizando a adoção de medidas conjuntas e articuladas entre o Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, de forma cooperada com os Registradores de Imóveis e Tabeliães de Notas, bem como a outras entidades representativas do setor privado, em especial a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e o Sindicato dos Produtores Rurais, proporcionando, com isso, uma atuação mais direcionada e eficaz na resolução dos problemas fundiários existentes no Estado de Mato Grosso, promovendo-se a titulação das propriedades urbanas e rurais, criando, com isso, um instrumento adequado para fomentar o desenvolvimento econômico e social do Estado de Mato Grosso, beneficiando principalmente os pequenos produtores vinculados à agricultura familiar.
Fonte: Redação
Somos o Ubiratã News, um site de notícias que tem o prazer
em dar a notícia, receber as opiniões de vocês amigos
leitores, onde podemos debater ideias
