Nova Ubiratã
A Prefeitura de Nova Ubiratã está lançando o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) para devedores inscritos na dívida ativa. O projeto de lei que autoriza a cobrança foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Osmar Rossetto (Chiquinho).
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Daniel Magalhães, os contribuintes inadimplentes têm até 10 de dezembro próximo para quitar seus débitos. O valor acumulado da dívida ativa.
O contribuinte terá quatro opções. No pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e multa de mora. Para pagamento em três parcelas o desconto é de 80%, em seis vezes de 60% e em até 12 a amortização das multas é de 20%.
Daniel Magalhães explica que o contribuinte que quitar a dívida por meio de parcelamento estará livre de ações de cobrança judicial ou administrativa. “No entanto, aqueles que permanecerem na dívida ativa serão protestados a partir de 11 de dezembro”, alerta.
O protesto de títulos é feito pelo cartório, que encaminha os dados para o Serasa. Caso o contribuinte, mesmo protestado, não liquide sua dívida, a cobrança passa a ser judicial.
BENEFÍCIOS
O Refis beneficia pessoas físicas e empresas em geral que tenham débitos de ISSQN, IPTU, alvará e taxas de contribuição para melhorias.
“O dinheiro permite a construção e reforma de creches, escolas, recuperação de ruas e estradas, além da melhoria dos serviços de saúde e assistência social”, destaca o prefeito Chiquinho.
Fonte: Assessoria Imprensa PMNU
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