23 de abril de 2021

Nova Ubiratã

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VEREADOR CRIA PROJETO DE LEI QUE PROÍBE NEGATIVAÇÃO EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E CORTE DE ÁGUA POR 180 DIAS EM NOVA UBIRATÃ

Foto por: Novaubirata.mt.leg.br

Agora em Nova Ubiratã, durante um período estipulado no projeto os moradores ficaram isentos ao corte de água e negativação e inclusão em dívida ativa de tributos municipais (IPTU), devido a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

 

 

A suspensão dos cortes deve ser mantida pelo período de 180 dias e é válida para imóveis comerciais e residenciais.

 

 

O Projeto de Lei n° 004/2021, criado pelo vereador Leonildo Antônio, tem como objetivo garantir ao consumidor o direito de não ser negativado, incluído na dívida ativa ou suspender o abastecimento de água na residência por atraso de pagamento.

 

 

“Hoje, todos já sentem o impacto da pandemia, principalmente as serias consequências no cotidiano da sociedade como a redução da atividade econômica, queda da renda familiar, desemprego e a falta de acesso a recursos mínimos de sobrevivência” assinala o vereador, Leonildo Antônio.

 

Em situações como essa, onde o confinamento e quarentena são as práticas recomendadas, manter o acesso irrestrito aos serviços de água e esgoto iguala-se à posologia de um medicamento no tratamento da doença.

 

 

Os débitos com as companhias não serão cancelados. Após o período de suspensão, as empresas deverão garantir o direito de renegociação. A ação visa permitir que a população não fique sem os serviços essenciais durante o período de crise econômica.

 

Fonte: Novaubirata.mt.leg.br

Escrito por: Novaubirata.mt.leg.br

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