O senador Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional, é inconstitucional.
O parlamentar fez um alerta para os prejuízos decorrentes da proposta aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e que deverá ser analisada por uma comissão especial antes de ir para o plenário da Casa.
Eu quero dizer que esta proposta é uma excrescência jurídica. Esta PEC 33 é absolutamente inconstitucional, afirmou o senador da tribuna do Senado.
A PEC 33/2011 prevê que o Congresso poderá reavaliar todas as súmulas vinculantes editadas pelo STF e as declarações de inconstitucionalidade de emendas. Estabelece ainda a necessidade mínima de nove votos, ao invés de seis, para que uma lei seja julgada inconstitucional.
Para Pedro Taques, trata-se de uma clara violação ao princípio constitucional da separação dos poderes que deverá trazer graves prejuízos não só para a Justiça, mas para toda a sociedade. Ele foi enfático ao afirmar que a proposta é uma tentativa de amordaçar a Justiça brasileira.
Fazer isso é acabar com a democracia, é fazer vingança, tendo em conta as ações que o Poder Judiciário vem tomando na República Federativa do Brasi para jogar o lixo pra fora. É ir de encontro com as ações de limpeza, reforçou Pedro Taques.
O senador comparou ainda a proposta aprovada na CCJ da Câmara com a legislação vigente em regimes autoritários. Em 1937 a nossa Constituição autoritária de Getúlio Vargas tinha um dispositivo igualzinho este que está na PEC 33. Aliás, o Ato Adicional do Império de 1940 também tinha este objetivo: restringir a atuação do Poder Judiciário, finalizou.
Defesa da democracia
Da tribuna do Senado Pedro Taques reafirmou ainda o compromisso de lutar contra a aprovação da PEC 37, que reduz poderes do Ministério Público, e manifestou apoio ao movimento contra o projeto de lei (PL) 4470/2012 que restringe o acesso de novas legendas à propaganda na TV e ao fundo partidário.
