A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, através do Departamento de Fiscalização iniciou uma campanha de orientação e regularização do Microprodutor Rural devido às alterações na Legislação que regulamentam e amparam o contribuinte desse seguimento. Pois a partir do mês de agosto, a nota fiscal somente poderá ser emitida via IE Simplificada.
As mudanças foram feitas pela Portaria nº 23, vigente a partir de 15/01/2013, publicada pela Secretaria de Estado e Fazenda, (SEFAZ), alterando a Portaria nº 114/2002, que consolidava as normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS. A conversão para a inscrição estadual simplificada será realizada no momento em que o contribuinte, que possui TDI, se dirigir a Agência Fazendária do municÃpio, para emissão de documento fiscal. Estes contribuintes devem estar atentos a data limite, 31 de julho deste ano, para a emissão da Nota Fiscal do Produtor Rural (NFPA) com o TDI.
Segundo o chefe de departamento Amarildo Maraskim, a campanha visa orientar os microprodutores portadores de TDI concedidos durante 2012, desde 01 de janeiro, terão a concessão da IE Simplificada sem a necessidade de reapresentar a documentação. Para isso, basta o interessado fazer a solicitação da IE simplificada na Agência fazendária do municÃpio até a data limite.Já os contribuintes que possuem o Termo de Dispensa de Inscrição (TDI) anteriores a janeiro de 2012, deveram iniciar um novo processo de cadastramento da Inscrição Estadual Simplificada, pois a partir do mês de agosto, a nota fiscal somente poderá ser emitida via IE Simplificada. Para realizar esse novo procedimento o produtor, cuja propriedade não ultrapasse área de 100 hectares deve comparecer à Agência Fazendária do municÃpio, o mais breve possÃvel para melhores esclarecimentos.
A regularização do microprodutor para nova IE Simplificada tornará mais ágil a emissão da Nota Fiscal do Produtor Rural (NFPA), sendo que esta será gratuita não terá a cobrança de taxas de serviço. Está sendo facilitada a obtenção da Inscrição Estadual para agilizar a emissão da nota fiscal, diminuindo a complexidade para o microprodutor rural, ampliando a regularidade dentro do municÃpio, e ainda otimizar o trabalho dos servidores da Agencia Fazendária, destaca o prefeito Valdenir José dos Santos.
Fonte: Diário de Ubiratã
